A LEI OU A JUSTIÇA?
Parece a mesma coisa, mas não é. O direito, para surtir efeito, deve estar consagrado em lei. O Poder Judiciário apenas aplica a lei, sem questionar se ela é justa ou injusta. Para algumas pessoas, longe de ser palco de alegrias, o Judiciário torna-se cenário de decepções.
Em meu trabalho, tenho acompanhado diversos processos judiciais. Muitas vezes assisto, com grande tristeza, os colegas terem algum direito sonegado por estar prescrito. Nessas horas, pergunto-me o quanto a lei pode estar acima da justiça. Também me pergunto se determinado dispositivo é apenas legal ou se é realmente legítimo.
Pontes de Miranda afirma que “a indução quer a lei tirada dos fatos, e não que se criem leis para se imporem aos fatos”.
Muitos operadores do Direito vivem conflitos interiores: de um lado, há o dever de cumprir a lei; de outro, quase como um abismo intransponível, a paixão por implementar a justiça. De acordo com Tomás de Aquino, “será lícito aquele submetido à lei agir às margens das palavras da lei?”. Qualquer que seja a decisão proferida pelo magistrado, sempre deixará alguém descontente.
Justiça também significa tratar os desiguais de maneira desigual. Por outro lado, a lei acaba por oferecer desvios (recursos, agravos, embargos, etc.) para que a justiça não alcance aqueles que podem pagar. Tomás de Aquino define a lei não como objeto de justiça, mas antes de prudência.
O objetivo da lei é o bem comum e a pacificação social. Será que uma lei que não se destina ao bem comum é justa? Justa ou injusta é lei e, como tal, deve ser cumprida?
A concepção do ser humano sobre o que é certo ou errado e os valores de uma sociedade se modificam em uma velocidade muito maior do que as mudanças nos códigos podem acompanhar.
Ao longo da história da humanidade, e dependendo do grupamento social analisado, passamos por diferentes concepções de justiça. Como exemplo, temos as implacáveis formas de tortura na Idade Média, muitas vezes usadas como punição para se restabelecer a “justiça”. A verdade é que viemos, através do tempo, tentando construir o senso do que é justo.
A injustiça materializa-se em uma alma que sofre, em uma ferida que sangra, em uma lágrima que entristece uma face inocente. Uma pessoa vítima de grande injustiça carrega isso por toda uma vida. A injustiça, ou a falta de justiça, não é privilégio dos tribunais. Em nossas relações cotidianas, este tema sempre está presente. Apesar de querermos agir com probidade, muitas vezes esquecemos o que é justo, levando em consideração apenas o que é legal, quando isso nos favorece.
O filósofo Ulpiano afirma que “justitia est constants et pepetua voluntas jus suum cuique tribuendi”. Que em português significa: “a justiça é a vontade firme e perpétua de dar a cada um o que é seu”.
O sentimento de justiça é natural, ou seja, faz parte da natureza humana. É por isso que nos revoltamos diante das injustiças. É comum encontrarmos entre comunidades humildes e até primitivas noções mais exatas de justiça do que entre pessoas de muito saber.
A lei é feita e a justiça é inata. A lei sucede e a justiça precede. A lei é humana e a justiça é divina. A lei é a justiça dos homens, mas a justiça é a lei de Deus.
(Tereza Godoy)
